Abandono de menor
Expressão genérica referente ao abandono de criança ou adolescente. Ver 'Abandono de filho' e 'Abandono de incapaz'.
Aplicações práticas
Direito de Família
No âmbito do Direito de Família, o abandono de menor configura um ato que pode resultar em medidas protetivas, como a destituição do poder familiar, visando sempre o melhor interesse da criança ou adolescente afetado. As autoridades competentes devem intervir para garantir os direitos e a proteção de menores abandonados, podendo-se incluir a aplicação de penas ao responsável pelo abandono.
Direito Penal
No Direito Penal, o abandono de menor pode ser considerado crime, sendo o responsável passível de sanções penais de acordo com a legislação, especialmente se ficar demonstrado que houve dolo na conduta que causou o abandono, tendo como consequência a responsabilização criminal.