Ab-rogar
Revogar totalmente uma lei, decreto ou regulamento por meio de um novo ato normativo de hierarquia igual ou superior, fazendo-a perder completamente a vigência.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a ab-rogação é aplicada quando um novo decreto ou norma infralegal substitui completamente um anterior, extinguindo seus efeitos e promovendo a atualização ou adequação regulatória. Este procedimento é vital para a manutenção da legalidade e eficiência da administração pública.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, a ab-rogação pode ocorrer quando uma nova constituição é promulgada, revogando as disposições da anterior, assegurando a validade das normas constitucionais vigentes e refletindo a evolução social e política do país.