Aborto não criminoso
Expressão referente às hipóteses de aborto legal, em que a conduta, embora típica, não é considerada crime por exclusão da ilicitude.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O aborto não criminoso é tratado no contexto do Direito Penal, onde se analisa a legalidade das condutas abortivas em situações específicas como risco à vida da gestante ou anencefalia do feto.
Direito da Saúde
Em Direito da Saúde, as diretrizes sobre o aborto não criminoso implicam em regulamentações sobre o atendimento médico e os direitos das mulheres em situações previstas pela legislação.