Aborto legal
Interrupção da gravidez realizada por médico nas hipóteses de exclusão de ilicitude: risco de vida para a gestante (necessário) ou gravidez resultante de estupro (sentimental), além da anencefalia fetal (decisão STF).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O aborto legal está inserido na legislação penal brasileira, onde se estabelece as circunstâncias em que a interrupção da gravidez é permitida sem que haja a caracterização de crime, como em casos de risco à vida da gestante ou decorrente de violência sexual.
Direito da Saúde
O aborto legal implica na atuação do serviço de saúde, que deve estar preparado para realizar os procedimentos de interrupção da gravidez nas hipóteses previstas na lei, garantindo o cumprimento das normas éticas e sanitárias.