Direitos Reprodutivos
Direitos relacionados à capacidade das pessoas de decidirem livre e responsavelmente sobre ter ou não filhos, o número e o espaçamento entre eles, e de terem acesso à informação, educação e meios para exercer essa escolha. Inclui acesso a métodos contraceptivos, planejamento familiar, saúde materna e aborto legal.
Aplicações práticas
Direito da Saúde
Os direitos reprodutivos são fundamentais no âmbito do Direito da Saúde, garantindo que indivíduos tenham acesso a serviços de saúde relacionados à reprodução, incluindo assistência durante a gravidez, parto e pós-parto, bem como a possibilidade de interromper uma gravidez de forma legal e segura.
Direito Civil
No contexto do Direito Civil, os direitos reprodutivos respeitam a autonomia das pessoas sobre suas decisões familiares, assegurando o direito de constituir uma família e de decidir sobre a quantidade e o espaçamento dos filhos.