Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Direitos Reprodutivos

Direitos relacionados à capacidade das pessoas de decidirem livre e responsavelmente sobre ter ou não filhos, o número e o espaçamento entre eles, e de terem acesso à informação, educação e meios para exercer essa escolha. Inclui acesso a métodos contraceptivos, planejamento familiar, saúde materna e aborto legal.

Definição jurídica: Direitos Reprodutivos | JurisHand AI Vade Mecum