Aborto qualificado
Crime de aborto (provocado por terceiro ou consentido/autoaborto) do qual resulta lesão corporal grave ou morte da gestante (Art. 127 CP), com penas aumentadas.
Aplicações práticas
Direito Penal
O aborto qualificado é tratado no Direito Penal brasileiro como crime, cuja tipificação está prevista no Código Penal. A prática do aborto qualificado implica em consequências legais mais severas, sendo um dos crimes mais debatidos no contexto dos direitos femininos e da saúde pública.