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Acordo Individual de Teletrabalho

Ajuste direto entre empregado e empregador para estabelecer as condições do regime de teletrabalho, como responsabilidade por equipamentos, reembolso de despesas, controle de jornada (se houver), etc. Exigido pela CLT (Art. 75-C).

Definição jurídica: Acordo Individual de Teletrabalho | JurisHand AI Vade Mecum