Acordo Individual de Teletrabalho
Ajuste direto entre empregado e empregador para estabelecer as condições do regime de teletrabalho, como responsabilidade por equipamentos, reembolso de despesas, controle de jornada (se houver), etc. Exigido pela CLT (Art. 75-C).
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
No âmbito do Direito do Trabalho, o Acordo Individual de Teletrabalho é utilizado para formalizar a relação entre empregado e empregador, regulando aspectos como a jornada de trabalho, a responsabilidade sobre os equipamentos fornecidos e o reembolso de despesas relacionadas ao exercício da atividade fora das dependências da empresa.