Abuso de papel em branco
Preenchimento de documento assinado em branco de forma contrária ao ajustado, com intenção de prejudicar. Pode configurar estelionato ou falsidade.
Aplicações práticas
Direito Penal
O abuso de papel em branco pode ser tipificado como crime de estelionato, uma vez que envolve a fraudes na utilização de documentos com preenchimento inadequado que visa enganar terceiros e obter vantagem ilícita.
Direito Civil
Na esfera civil, o preenchimento indevido de documentos pode gerar a nulidade de contratos, além de configurar ilícitos que acarretam responsabilidade civil pelo dano causado ao prejudicado.