Apropriação Indébita Previdenciária
Crime que consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A apropriação indébita previdenciária se configura como crime no âmbito do Direito Penal, com implicações severas para aqueles que não repassam à previdência as contribuições arrecadadas, sendo passível de punição com pena de reclusão.