Área de Formação Específica (para concurso)
Exigência de que o candidato possua diploma de graduação em um curso superior específico (ex: Direito para Delegado, Medicina para Médico Legista, Engenharia para Engenheiro de órgão público) para concorrer a determinado cargo.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Área de Formação Específica é fundamental em concursos públicos para cargos na administração pública, pois garante que os candidatos possuam as qualificações acadêmicas necessárias para a função a ser executada, tendo implicações diretas na seleção de servidores públicos.
Direito Constitucional
A exigência de uma Área de Formação Específica respeita o princípio da moralidade administrativa e a necessidade de que profissionais capacitados ocupem cargos que demandem formação técnica adequada, garantindo eficiência nos serviços públicos.