Ação de redução de preço
Sinônimo de 'Actio Quanti Minoris' ou 'Ação Estimatória'. Ação judicial movida pelo adquirente de coisa com vício redibitório (defeito oculto) para obter abatimento proporcional no preço pago.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de redução de preço é utilizada no âmbito do Direito Civil, onde o comprador de um bem com vício redibitório busca judicialmente a diminuição do preço pago em razão do defeito oculto. Este mecanismo visa proteger os interesses do consumidor, garantindo que ele não arque com o valor integral de um produto que não atende às expectativas devido a falhas ocultas.