Autonomia Municipal
Capacidade do Município de se auto-organizar, autogovernar e autoadministrar, nos termos da Constituição e de sua Lei Orgânica.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A autonomia municipal é fundamental para a organização e funcionamento das cidades, permitindo que os Municípios estabeleçam suas próprias leis e normas, bem como promovam políticas públicas de acordo com as necessidades locais.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a autonomia municipal garante aos Municípios a capacidade de criar sua Lei Orgânica, estabelecendo a estrutura administrativa e as normas que regem seu funcionamento.
Direito Urbanístico
A autonomia dos municípios no planejamento e gestão urbana é essencial para o desenvolvimento sustentável, pois os municípios podem elaborar seus planos diretores e regulamentações urbanísticas de acordo com suas realidades e necessidades.