A facto ad jus non datur consequentia
Máxima jurídica em latim significando que 'do fato não se dá consequência para o direito'. Enfatiza que a mera existência de um fato não gera, automaticamente, um direito ou uma consequência jurídica, é necessária a existência de uma norma que conecte o fato a um efeito jurídico específico.
Aplicações práticas
Direito Civil
É aplicada na análise da validade de atos jurídicos, onde se observa que a mera ocorrência de um fato não implica automaticamente em direitos, exigindo-se a previsão legal para a consequência jurídica.