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Aproveitamento (de servidor em disponibilidade)

Ato pelo qual o servidor público estável que se encontra em disponibilidade (por extinção ou desnecessidade do cargo) é designado para exercer um novo cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, o aproveitamento de servidor em disponibilidade ocorre quando um servidor público estável, que não está exercendo suas funções devido à extinção do seu cargo, é reintegrado à atividade pública em um novo cargo, o que garante a continuidade de sua carreira e a proteção de seus direitos funcionais.