Adequacy Decision
Termo em inglês para Decisão de Adequação. Decisão que atesta o nível adequado de proteção de dados em um terceiro país, permitindo a livre transferência de dados pessoais para essa jurisdição sob o regime do GDPR.
Aplicações práticas
Direito Digital
No âmbito do Direito Digital, a adequacy decision é fundamental para o fluxo internacional de dados pessoais, uma vez que garante que as transferências de dados da União Europeia para países fora da região sejam realizadas dentro dos padrões de proteção estabelecidos pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR). Esse mecanismo assegura que os dados pessoais dos cidadãos da UE sejam tratados com o mesmo nível de proteção que teriam dentro da própria união.