Ação civil pública de responsabilidade
Modalidade de Ação Civil Pública (regida pela Lei nº 7.347/85) que visa especificamente apurar e imputar responsabilidade (geralmente civil, por danos) por atos que lesaram interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação civil pública de responsabilidade é utilizada para a proteção de interesses coletivos e difusos, garantindo a reparação de danos causados a grupos de pessoas ou à sociedade como um todo, por meio da responsabilização de indivíduos ou entidades.