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Ação de desapropriação

Ação judicial movida pelo poder público para desapropriar um bem particular para fins de interesse público.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A ação de desapropriação é aplicada no campo do Direito Administrativo, onde o poder público tem a prerrogativa de expropriar bens particulares mediante indenização, visando atender a necessidades públicas ou interesse coletivo.

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