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Ação de Prestação de Contas

Direito de exigir explicações de um administrador ou gestor sobre sua administração de bens ou fundos.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A ação de prestação de contas é um importante instrumento no Direito Civil, permitindo que um credor, ou qualquer interessado, exija do devedor ou do gestor a demonstração das contas relacionadas à administração de bens ou serviços. Essa ação pode ser utilizada em contratos de depósito, mandato ou em diversas relações contratuais onde há administração de recursos alheios, visando garantir a transparência e a correta aplicação dos bens.

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