Ação de Prestação de Contas
Direito de exigir explicações de um administrador ou gestor sobre sua administração de bens ou fundos.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de prestação de contas é um importante instrumento no Direito Civil, permitindo que um credor, ou qualquer interessado, exija do devedor ou do gestor a demonstração das contas relacionadas à administração de bens ou serviços. Essa ação pode ser utilizada em contratos de depósito, mandato ou em diversas relações contratuais onde há administração de recursos alheios, visando garantir a transparência e a correta aplicação dos bens.