Abertura de falência
Decisão judicial (sentença declaratória) que reconhece a insolvência de empresário ou sociedade empresária e instaura o processo de execução concursal (falimentar).
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A abertura de falência é um instituto central no Direito Empresarial, proporcionando um mecanismo para o tratamento da insolvência de empresários e sociedades empresárias. Em casos de falência, a abertura provoca efeitos subsequentes, como a liquidação dos bens do devedor para pagamento dos credores, e a possibilidade de recuperação judicial é extinta.