Abstenção do ministério público
Não atuação do membro do MP em caso ou processo, por impedimento/suspeição ou por entender não haver elementos para agir (ex: arquivamento).
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
A abstenção do Ministério Público é relevante no âmbito do Direito Processual Penal, especialmente em situações onde a atuação do órgão ministerial pode ser considerada suspeita ou impedida, comprometendo a imparcialidade do processo penal.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a abstenção do Ministério Público também pode ocorrer em ações civis públicas, onde o órgão decide não atuar quando entender que não há fundamentos jurídicos ou evidências suficientes para a defesa de interesses coletivos.