Agravo Regimental
Recurso interno em tribunais contra decisão monocrática de relator ou presidente, para que a questão seja apreciada pelo órgão colegiado.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O agravo regimental é utilizado para recorrer de decisões monocráticas no âmbito dos tribunais, permitindo que a matéria seja revista pelo colegiado, contribuindo para a uniformização da jurisprudência.
Direito Processual Penal
No contexto penal, o agravo regimental é utilizado para questionar decisões individuais de magistrados, assegurando que questões relevantes sejam analisadas por um grupo de juízes.