Ação de estado e de capacidade
Ação judicial que tem por objeto principal declarar, constituir ou modificar o estado civil de uma pessoa (ex: filiação, casamento, divórcio) ou sua capacidade jurídica (ex: interdição).
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de estado e de capacidade é aplicada no âmbito do Direito Civil para formalizar e regularizar a situação jurídica de uma pessoa, sendo fundamental para a declaração de filiação, a formalização de casamentos e divórcios, além de tratar sobre a capacidade civil, como em casos de interdição.