Ação de desapropriação indireta
Ação judicial movida pelo proprietário de um bem contra o Poder Público que se apossou administrativamente do bem (esbulho) sem realizar o devido processo de desapropriação e pagar a justa indenização. Busca a indenização pelo bem perdido.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A ação de desapropriação indireta se insere no direito administrativo, sendo um instrumento utilizado pelo particular que teve seu bem injustamente apreendido pelo Poder Público. Nessa esfera, o proprietário busca a reparação pelos prejuízos decorrentes da perda do seu bem, promovendo a tutela judicial contra a atuação irregular da Administração Pública.