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Ação de desapropriação indireta

Ação judicial movida pelo proprietário de um bem contra o Poder Público que se apossou administrativamente do bem (esbulho) sem realizar o devido processo de desapropriação e pagar a justa indenização. Busca a indenização pelo bem perdido.

Definição jurídica: Ação de desapropriação indireta | JurisHand AI Vade Mecum