Auto de Infração e Imposição de Multa

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  O Auto de Infração e Imposição de Multa é utilizado em procedimentos de fiscalização e sanção administrativa, servindo como documento formal que registra a infração cometida e a sanção imposta, essencial para garantir a legalidade nas relações entre o Estado e os administrados.