Abandono de estabelecimento comercial
Ato pelo qual o empresário fecha o ponto comercial de fato sem proceder à baixa formal da empresa ou rescindir contratos, gerando consequências jurídicas.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
O abandono de estabelecimento comercial pode gerar implicações legais para o empresário, como a responsabilidade por débitos trabalhistas e fiscais, além de possíveis sanções administrativas. É importante que o empresário formalize a baixa da empresa para evitar complicações futuras.