Ação de nulidade de patente de invenção
Ação judicial de competência da Justiça Federal que objetiva anular administrativamente uma patente concedida pelo INPI, por falta dos requisitos legais de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva, aplicação industrial) ou outras irregularidades.
Aplicações práticas
Direito da Propriedade Intelectual
A Ação de nulidade de patente de invenção é utilizada no âmbito do Direito da Propriedade Intelectual para contestar a validade de patentes que foram consideradas indevidas, garantindo, assim, a competitividade e a inovação no mercado.