Ação de inventário
Procedimento judicial ou extrajudicial destinado a apurar o conjunto de bens, direitos e dívidas (acervo hereditário ou espólio) deixado por pessoa falecida, para posterior avaliação, pagamento de dívidas e partilha entre os herdeiros.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de inventário é aplicada no âmbito do Direito Civil para formalizar a sucessão de bens e direitos de uma pessoa falecida, garantindo que a partilha ocorra de maneira organizada entre os herdeiros, respeitando a legislação vigente.