Assistência Judiciária Gratuita
Direito do cidadão que não tem condições financeiras de arcar com os custos de um processo judicial de receber assistência jurídica gratuita.
Aplicações práticas
Direito Civil
A assistência judiciária gratuita é aplicável no âmbito do Direito Civil para assegurar aos litigantes com insuficiência financeira o direito de realizar ações judiciais sem custos, garantindo o acesso à justiça.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a assistência judiciária gratuita é fundamental para que réus que não podem arcar com os honorários de um advogado tenham defesa técnica garantida, assegurando o devido processo legal.