Gratuidade de justiça
Benefício concedido a pessoas que comprovem insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios. A concessão da gratuidade de justiça permite que a parte litigue sem a necessidade de pagar tais despesas.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A gratuidade de justiça é amplamente aplicada no Direito Processual Civil, permitindo que pessoas de baixa renda acessem o Judiciário sem a preocupação com as custas processuais, o que é fundamental para a efetivação do direito à ampla defesa e ao contraditório.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a gratuidade de justiça garante que réus sem condições financeiras possam se defender adequadamente, podendo arcar com os custos de um advogado, o que é essencial para a justiça e a equidade no processo penal.