Alienação de Bens Públicos
Transferência de propriedade de bens pertencentes ao Estado para particulares, mediante procedimento legal específico (geralmente licitação).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A alienação de bens públicos está inserida no contexto do Direito Administrativo, onde a legislação estabelece normas para a transferência de bens estatais a particulares, visando a eficiência na utilização do patrimônio público e a obtenção de recursos para o Estado.