ACFI - Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos
Modelo de acordo internacional de investimentos desenvolvido pelo Brasil como alternativa aos TBIs tradicionais. Foca na facilitação de investimentos, governança institucional (ombudsman) e prevenção de disputas, com mecanismos de solução de controvérsias Estado-Estado, sem previsão de arbitragem investidor-Estado direta como nos TBIs.
Aplicações práticas
Direito Internacional
Os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) têm relevância no contexto do Direito Internacional, pois promovem um novo paradigma para a proteção de investimentos estrangeiros, facilitando o fluxo de capitais e a cooperação entre Estados sem recorrer às disputas de natureza arbitral, contribuindo para a estabilidade econômica e jurídica das relações internacionais.