Ação de Alteração de Regime de Bens
Ação judicial que busca modificar o regime de bens adotado no casamento
Aplicações práticas
Direito de Família
Utilizada por cônjuges que desejam alterar o regime de bens em vigor, a ação de alteração de regime de bens possibilita a adequação do patrimônio à nova realidade conjugal, podendo ocorrer por decisão judicial ou por acordo entre as partes.