Ação de enriquecimento ilícito
Ação judicial que busca a restituição de valor ou bem adquirido por alguém sem causa jurídica legítima, em detrimento do patrimônio de outrem. Fundamenta-se no princípio que veda o enriquecimento sem causa.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de enriquecimento ilícito é aplicada no âmbito do Direito Civil, especialmente em casos de restituição de valores ou bens indevidamente recebidos, garantindo que não haja enriquecimento sem causa, respeitando assim o equilíbrio nas relações patrimoniais.