Abuso de incapazes
Crime (Art. 173 CP) ou ilícito civil de aproveitar-se da deficiência de discernimento ou inexperiência de pessoa incapaz para induzi-la a ato prejudicial.
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Crime (Art. 173 CP) ou ilícito civil de aproveitar-se da deficiência de discernimento ou inexperiência de pessoa incapaz para induzi-la a ato prejudicial.