Aborto com o consentimento da gestante
Crime praticado por terceiro que realiza aborto com a concordância da mulher grávida (Art. 126 CP). A gestante que consente também comete crime (Art. 124 CP).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O aborto com o consentimento da gestante é regulado pelo Código Penal, estabelecendo punições tanto para quem realiza o aborto quanto para a gestante que consente. Em casos de aborto consentido, a legislação considera as circunstâncias e motivações que cercam a decisão da mulher, podendo influenciar a aplicação das penas.