Ação cautelar fiscal
Medida processual de urgência (Lei nº 8.397/92) requerida pela Fazenda Pública para decretar a indisponibilidade de bens do sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, visando garantir futura execução fiscal.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A ação cautelar fiscal é utilizada pela Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de créditos tributários, permitindo a indisponibilidade de bens do devedor e evitando que este se desfaça de seu patrimônio antes da execução.