Ação de remissão de penhor
Ação judicial relacionada ao contrato de penhor (direito real de garantia sobre bem móvel). Pode visar o resgate (remissão) do bem empenhado mediante pagamento da dívida garantida ou a liberação formal da garantia após a quitação.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de remissão de penhor é aplicada no âmbito do Direito Civil, especialmente nas relações contratuais que envolvem garantias reais, permitindo ao devedor recuperar o bem que foi penhorado mediante o pagamento da obrigação.