Autoexecutoriedade
Atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executá-lo diretamente, sem necessidade de ordem judicial prévia.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A autoexecutoriedade é um princípio fundamental no Direito Administrativo, permitindo à Administração Pública a realização de atos administrativos sem a necessidade de autorização judicial, especialmente em situações urgentes ou de relevância social, como na desapropriação e na aplicação de multas.