Agravante
Recurso utilizado para contestar uma decisão judicial que desfavoreceu a parte recorrente.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o agravante é utilizado para impugnar decisões interlocutórias, buscando uma revisão ou modificação do provimento judicial que prejudicou a parte.
Direito Penal
No contexto do Direito Penal, o agravo é empregado para contestar decisões que envolvem medidas cautelares ou outras deliberações que não sejam sentenças definitivas, visando a preservação de direitos do acusado.