Causa de Aumento de Pena
Circunstância prevista em lei que obriga o juiz a aumentar a pena base em uma fração determinada.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
As causas de aumento de pena são aplicadas em casos concretos durante a sentença, em que o juiz, ao analisar as circunstâncias do crime, aplica a fração de aumento estabelecida pela legislação, impactando diretamente a pena definitiva aplicada ao réu.