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Ação de mandato

Ação judicial fundada no contrato de mandato (representação), podendo visar a prestação de contas pelo mandatário, a revogação do mandato, a cobrança de honorários, a indenização por má gestão, entre outras questões relativas à relação mandante-mandatário.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A ação de mandato possui aplicação prática no âmbito do Direito Civil, principalmente na regulamentação das relações contratuais de representação, permitindo que o mandante busque judicialmente a tutela de seus interesses caso o mandatário não atenda às suas obrigações ou cause danos.