Abrogatio
Abrogação, é a revogação total de uma lei ou norma jurídica por outra posterior, tornando-a sem efeito.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A abrogação é relevante no âmbito do Direito Administrativo, especialmente em relação à revogação de normas infralegais que podem ser substituídas por novas disposições que atendam ao interesse público.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, a abrogação de leis também pode ocorrer quando novas normativas se sobrepõem à legislação anterior, sempre respeitando os princípios da legalidade e segurança jurídica.