Acordo de Não Persecução Cível
Acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado em casos de improbidade administrativa, visando à solução consensual e à reparação do dano, mediante o cumprimento de condições.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O acordo de não persecução cível é utilizado como um mecanismo para resolução de conflitos administrativos, permitindo que o Ministério Público busque a reparação de danos causados ao erário sem a necessidade de ajuizamento de ação judicial.
Direito Penal
Embora seja mais comum no âmbito da improbidade administrativa, o conceito de acordos consensuais pode ser aplicado em situações onde se busque evitar a persecução penal em casos de condutas que envolvam danos ao patrimônio público.