Ação cautelar de consignação
Medida cautelar (sob a égide do CPC/73, hoje absorvida por tutelas provisórias ou procedimentos específicos) que visava permitir o depósito judicial de quantia ou coisa devida, como forma de prevenir a mora ou litígio.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A ação cautelar de consignação é utilizada no âmbito do Direito Processual Civil para permitir que uma parte deposite judicialmente valores ou bens, evitando, assim, a mora ou a litigiosidade, especialmente quando há dúvida quanto ao destinatário dos mesmos.