Análise Regulatória

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  A análise regulatória é fundamental no Direito Administrativo, pois permite avaliar a eficácia de normas e regulamentos criados por órgãos públicos, assegurando que as políticas públicas atendam aos objetivos propostos e gerem benefícios para a sociedade. Essa prática contribui para a otimização das ações governamentais e a melhoria da eficiência na prestação de serviços públicos.