Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Arrependimento Eficaz

Desistência de cometer crime antes de se consumar.

Definição jurídica: Arrependimento Eficaz | JurisHand AI Vade Mecum