Arrependimento Eficaz
Desistência de cometer crime antes de se consumar.
Aplicações práticas
Direito Penal
O arrependimento eficaz é aplicado no Direito Penal como uma causa de exclusão da tipicidade ou de diminuição da pena, quando o agente desiste voluntariamente de cometer o crime antes que este se consuma. O reconhecimento dessa figura permite que a conduta do agente seja vista de forma mais favorável no processo penal.