Abuso de autoridade
Crime (Lei nº 13.869/2019) praticado por agente público que excede os limites de sua competência ou desvia da finalidade do ato, com fim específico de prejudicar/beneficiar ou por capricho.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O abuso de autoridade é tipificado como crime no Direito Penal brasileiro, podendo resultar em punições para os agentes públicos que agem além de suas competências ou de forma arbitrária, configurando grave violação de direitos.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o abuso de autoridade pode acarretar sanções administrativas, além de responsabilidades civis e criminais, refletindo a necessidade de respeito aos limites e finalidades dos atos administrativos.