Excesso de exação
Crime praticado por funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou quando devido emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o excesso de exação se configura como um crime específico, onde o funcionário público pode ser processado e punido por exigir tributos ou contribuições sociais de forma indevida, utilizando métodos vexatórios ou que extrapolam sua autoridade. A tipificação desse crime visa proteger os contribuintes de abusos por parte da administração pública.
Direito Tributário
Em Direito Tributário, o excesso de exação é um tema relevante, uma vez que a legislação determina limites claros para a cobrança de tributos. A prática de exigir valores indevidos ou utilizar métodos coercitivos não autorizados pode gerar consequências jurídicas severas, como a nulidade da cobrança e a responsabilização do agente público.