Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Lei nº 13.869/2019, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos e estabelece penalidades.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei de Crimes de Abuso de Autoridade tipifica condutas ilícitas praticadas por autoridades, permitindo a responsabilização penal de agentes públicos que extrapolam os limites legais de sua atuação, assegurando direitos fundamentais aos cidadãos.