Violência arbitrária
Uso da força física ou coação moral por agente público fora das hipóteses legais ou com abuso de poder, violando direitos fundamentais. Pode configurar abuso de autoridade.
Aplicações práticas
Direito Penal
A violência arbitrária é aplicável em casos onde se verifica a atuação de agentes públicos que utilizam a força de maneira inadequada, podendo configurar crime de abuso de autoridade e violação de direitos humanos, servindo como fundamento para ações penais.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a violência arbitrária pode ser denunciada em processos disciplinares contra servidores públicos que ultrapassam os limites de suas atribuições, podendo resultar em penalidades administrativas.